Os objetivos da transparência pública, por meio da prática da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Governo Federal, foram ressaltados pelo Coordenador-Geral de Governo Aberto e Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), Marcelo Vidal, na palestra "Novas ideias para a transparência pública no Brasil", no encerramento do X Seminário Nacional do Sistema Confea/Crea e Mútua, nesta quinta (10).
A importância da Ouvidoria para o Sistema foi destacada pelo chefe de gabinete do Confea, eng. agr. Luiz Antonio Rossafa. Para ele, "o ouvidor deve falar e escrever de forma inatacável, como lembra o povo Tolteca, um dos que deram origem ao povo mexicano, além de ouvir sem estabelecer um juízo, algo que vocês fazem. Estamos construindo uma nova fase para que o conselho cumpra uma nova etapa das suas funções delegadas por lei, em defesa da sociedade. Estamos autorizados a minimizar os erros para que essa somatória passe a ser registrada pelos nossos clientes".
Rossafa comentou em seguida que as iniciativas de Seminário vêm no sentido de buscar a integração do Sistema e a atualização em relação aos últimos documentos da CGU e do TCU. "Eles nos trazem a oportunidade de trilhar as nossas atividades-fins. E a Ouvidoria é fundamental para esse novo momento. Ontem, estivemos no 5º Encontro dos Gerentes de Fiscalização dos Creas da Região Centro-Oeste, em Cuiabá, e temos levantado muitas informações sobre a fiscalização expressiva do Sistema. No entanto, não temos ainda a disponibilidade das informações sobre o que se faz com a fiscalização, essa é uma lacuna imperdoável. Se atuamos em defesa da sociedade, a nossa forma de comunicar tem que ter o condão de demonstrar ao cidadão que ele está protegido porque a fiscalização está atenta, por meio da Engenharia e da Agronomia".
Essa mudança de paradigma, segundo o Chefe de Gabinete do Confea, se deu em decorrência da tragédia de Brumadinho. "Nossa forma de fiscalizar não pode mais se pautar apenas na ART. Temos analisado isso em vários fóruns e, na Decisão Plenária 250, apresentamos uma nova forma de enxergar a fiscalização profissional. Da qualidade desse exercício profissional, que demonstra como as pessoas e o meio ambiente podem estar protegidos. Essa visão não-numérica da atuação do Sistema Confea/Crea representa a ideia de também fazer a prevenção por meio da fiscalização, o que não é algo novo, mas que se mostra cada vez mais necessário. É fundamental que comecemos a entender melhor nosso papel em relação à proteção à vida", disse, passando brevemente a palavra ao presidente Joel Krüger, em ligação direto de Miami, nos Estados Unidos, onde firmou um convênio com a Sociedade Americana de Engenharia Civil.
PEC 108
Nesse contexto, a PEC 108/2019, que desregulamenta o exercício profissional no país, também foi lembrada pelo Chefe de Gabinete. "A PEC 108 seria danosa a esse exercício do nosso poder de polícia e da relevância do que fazemos em relação aos recursos naturais. Esperamos rejeitar a PEC como está, assegurando, assim, as nossas diretrizes, privilegiando que os conselhos são autarquias especiais, não integrando o orçamento da União e mantendo o poder de polícia em defesa da sociedade. Esse material se transformará em um texto alternativo à PEC, não abrindo mão dos controles da CGU e TCU. Vários conselhos se somam a isso hoje, e a tendência é que obtenhamos sucesso", considerou.
Já o conselheiro federal e diretor do Confea Evandro Martins considerou que os conselhos profissionais vêm sofrendo vários golpes da mídia, que vem deturpando a sua função. "O problema da PEC 108 vem muito em torno dessa campanha. Temos que mostrar para a sociedade que não é assim, e a nossa transparência tem que apresentar os dados de cada regional para a sociedade, de que estamos lá para defender a sociedade. Temos grandes investimentos na nossa atividade-fim e esses dados não chegam muitas vezes à sociedade. Vocês têm também essa atribuição", comentou.
CGU e a transparência
Após informar que, a partir de novembro, a CGU disponibilizará à toda a gestão pública, o sistema de transparência e ouvidoria e-Sic, que passará a ser conhecido como "Fala.BR", Marcelo Vidal considerou que a transparência na gestão pública deve servir para mudar irregularidades em atividades as mais diversas, como transporte de doentes, transporte escolar e armazenamento de merenda escolar.
"Se não for para melhorar, mudar uma situação, temos que nos perguntar se devemos continuar", disse, citando exemplos e cenários como o uso do VAR (Vídeo Assistant Referee, na sigla em inglês), no futebol, e enumerando as necessidades de melhorar a gestão com maior accountability; geração de maior segurança para os atos de gestão; inibição de desvios de conduta e mau uso de recursos; detecção de problemas, corrupção e ilícitos; redução da assimetria de informações; acesso a outros direitos; prática do controle social e garantia do acesso a documentos e informações públicas.
Objetivos, conceitos e públicos
Ao tomar a transparência da gestão pública como uma política pública, relacionada a estratégias, ferramentas, os objetivos da transparência pública foram ressaltados, para mudar irregularidades em atividades como transporte de doentes, transporte escolar e armazenamento de merenda escolar.
"Queremos abordar por que fazer a transparência", comentou, passando a definir a transparência, hoje relacionada não só à vida pública, mas também à vida privada. "Tenho que tratar a transparência como política pública e como ferramenta de gestão pública, que melhorou desde a implantação da transparência, em 2004".
O controlador destaca que o objetivo deve ser que o cidadão pare de precisar da transparência passiva. "Por isso, a transparência não é só publicar, é fazer as pessoas utilizarem o que é publicado. As informações foram tecnicamente pensadas para evitar a repetição de perguntas. Hoje com 802 mil pedidos, o prazo médio de atendimento é de 15 dias. Hoje, fruto da transparência ativa, há órgãos que respondem em até dois dias".
Outros tópicos abordados por Marcelo Vidal conceituaram que a transparência é disseminar, ou seja, "fazer a informação ser encontrada, compartilhada e reutilizada". Além disso, transparência é ser responsivo, "é comunicar, dar resposta à sociedade para que o usuário se sinta motivado a continuar nos acionando". Ele também relacionou os públicos da LAI: governo federal, sociedade civil organizada, imprensa, governos estaduais e municipais, cidadãos, setor privado, academia e conselhos.
Fonte de texto: Confea
